PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO II-C - Da Afetação de Processos à Sistemática dos Recursos Repetitivos e da Admissão de Incidente de Assunção de Competência em Meio Eletrônico.

Art. 257-D

Regimento Interno do STJ · Art. 257-D

Art. 257-D. Afetado o recurso ou admitido o incidente, os dados serão incluídos no sistema informatizado do Tribunal, sendo-lhe atribuído número sequencial referente ao enunciado de tema.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IX - DOS RECURSOS

Art. 256-S
Art. 256-T
Art. 256-U
Art. 256-V
Art. 256-W
Art. 256-X
Art. 257
Art. 257-A
Art. 257-B
Art. 257-C
Art. 257-E
Art. 257-F

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art257-D

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita