PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASCAPÍTULO III - Da Revisão Criminal

Art. 239

Regimento Interno do STJ · Art. 239

10 acórdãos e 99 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 239. À Corte Especial caberá a revisão de decisões criminais que tiver proferido, e à Seção, das decisões suas e das Turmas.

10 acórdãos de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo7 STJ · 2 TJMG · 1 TJSP

0672902-54.2026.8.13.0000Revisão Criminal

Rel. Des.(a) Bruno Terra Dias · 20/07/2026

REsp 2140098

Rel. João Otávio de Noronha · 16/03/2026

AREsp 3114922

Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026

Ver todos os 10 acórdãos

99 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo94 STJ · 2 TJDFT · 2 TJSP · 1 STF

RvCr 6951

Rel. Raul Araújo · 30/09/2026

HC 1117800

Rel. Ribeiro Dantas · 19/08/2026

HC 1115978

Rel. Ribeiro Dantas · 19/08/2026

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Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VIII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art239

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