PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASCAPÍTULO I - Da Ação Penal Originária
Art. 232
Regimento Interno do STJ · Art. 232
37 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 232. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, tudo na forma da lei processual.
Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 08/09/2026
Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 27/08/2026
Rel. Alexandre Divanenko · 13/08/2026
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