PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASCAPÍTULO II - Da Ação Rescisória
Art. 233
Regimento Interno do STJ · Art. 233
1 acórdão e 5 decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Art. 233. A ação rescisória terá início por petição escrita, acompanhada de tantas cópias quantos forem os réus.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita