PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASCAPÍTULO II - Da Ação Rescisória
Art. 234
Regimento Interno do STJ · Art. 234
15 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 234. Distribuída a inicial, preenchendo esta os requisitos legais (Código de Processo Civil, arts. 319, 320, 330, 332 e 968), o relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a quinze dias nem superior a trinta, para responder aos termos da ação.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
Rel. Sérgio Kukina · 01/09/2026
Rel. Francisco Falcão · 20/08/2026
Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 09/06/2026
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