PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASCAPÍTULO III - Da Revisão Criminal
Art. 240
Regimento Interno do STJ · Art. 240
30 acórdãos e 195 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 240. No caso do inciso I, primeira parte, do artigo 621 do Código de Processo Penal, caberá a revisão, pelo Tribunal, do processo em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de recurso especial, se seu fundamento coincidir com a questão federal apreciada.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 01/09/2026
Rel. Des.(a) Bruno Terra Dias · 20/07/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 19/03/2026
Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari · 09/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 02/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/09/2026
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