PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASCAPÍTULO III - Da Revisão Criminal

Art. 241

Regimento Interno do STJ · Art. 241

9 acórdãos e 65 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Art. 241. A revisão terá início por uma petição instruída com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos, e será processada e julgada na forma da lei processual.

9 acórdãos do TJPI e do STJ citam este artigo8 TJPI · 1 STJ

RvCr 6647AgRg na RvCr

Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/12/2025

0758227-27.2024.8.18.0000REVISÃO CRIMINAL

Rel. Sebastiao Ribeiro Martins · 02/07/2024

0753095-57.2022.8.18.0000REVISÃO CRIMINAL

Rel. Joaquim Dias de Santana Filho

Ver todos os 9 acórdãos

65 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo57 STJ · 6 TJSC · 1 STF · 1 TRF1

AREsp 3304585

Rel. Messod Azulay Neto · 20/08/2026

RvCr 6835

Rel. Sebastião Reis Júnior · 11/05/2026

RvCr 6815

Rel. Rogerio Schietti Cruz · 16/04/2026

Ver todas as 65 decisões monocráticas

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art241

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