PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASCAPÍTULO II - Da Ação Rescisória
Art. 238
Regimento Interno do STJ · Art. 238
2 acórdãos e 6 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.
Art. 238. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em Ministro que não haja participado do julgamento rescindendo.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)
Rel. Luis Felipe Salomão · 26/11/2025
Rel. Teodoro Silva Santos · 18/09/2025
Rel. Joel Ilan Paciornik · 30/05/2025
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