PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASCAPÍTULO II - Da Ação Rescisória

Art. 236

Regimento Interno do STJ · Art. 236

1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.

Art. 236. O relator poderá delegar competência a Juiz ou a membro de outro Tribunal do local onde deva ser produzida a prova, fixando prazo para a devolução dos autos.

1 acórdão do STJ cita este artigo

AREsp 3036407

Rel. João Otávio de Noronha · 16/03/2026

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art236

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