PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO V - DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIACAPÍTULO II - Do Conflito de Competência e de Atribuições

Art. 194

Regimento Interno do STJ · Art. 194

Art. 194. Dar-se-á o conflito nos casos previstos nas leis processuais.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art194

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