PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO V - DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIACAPÍTULO II - Do Conflito de Competência e de Atribuições
Art. 195
Regimento Interno do STJ · Art. 195
2 acórdãos e 83 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 195. O conflito poderá ser suscitado pela parte interessada, pelo Ministério Público, ou por qualquer das autoridades conflitantes.
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