PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO V - DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIACAPÍTULO II - Do Conflito de Competência e de Atribuições

Art. 193

Regimento Interno do STJ · Art. 193

1 acórdão e 61 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.

Art. 193. O conflito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias; o de atribuições, entre autoridades judiciárias e administrativas.

1 acórdão do STJ cita este artigo

CC 201379AgInt no CC

Rel. Daniela Teixeira · 13/05/2026

61 decisões monocráticas do STJ citam este artigo

CC 221372

Rel. Humberto Martins · 09/06/2026

CC 221411

Rel. Sebastião Reis Júnior · 19/05/2026

CC 220417

Rel. Humberto Martins · 22/04/2026

Ver todas as 61 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO V - DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art193

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