PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO V - DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIACAPÍTULO I - Da Reclamação
Art. 192
Regimento Interno do STJ · Art. 192
1 acórdão e 14 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 192. O Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
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