Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013.
TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMOSeção II - Da Vistoria Aduaneira
Art. 654
Regulamento Aduaneiro · Art. 654
Revogado pela Dec 8.010/2013.
Histórico de alterações
2013revogado · Dec 8.010/2013
Art. 654. O volume cuja abertura, pela natureza do conteúdo, dependa da presença de outra autoridade pública, somente será vistoriado com o atendimento dessa formalidade.
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
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