Art. 661
Redação atual dada pela Dec 8.010/2013.
Art. 661. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 41) :
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - constatado que houve, após o embarque, substituição de mercadoria;
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - houver extravio de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao constante no conhecimento de carga, no manifesto ou em documento de efeito equivalente.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
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