TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO TRÁFEGO DE CABOTAGEM
Art. 669
Regulamento Aduaneiro · Art. 669
Art. 669. Para os efeitos deste Decreto, entende-se por cabotagem o transporte efetuado entre portos e aeroportos nacionais.
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 62)
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