TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMOSeção III - Da Conferência Final do Manifesto de Carga

Art. 659

Regulamento Aduaneiro · Art. 659

Art. 659. No caso de mercadoria a granel transportada por via marítima, em viagem única, e destinada a mais de um porto no País, a conferência final de manifesto deverá ser realizada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o último porto de descarga, considerando-se todas as descargas efetuadas.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS

Art. 649
Art. 658
Art. 660
Art. 661
Art. 662
Art. 663
Art. 664
Art. 665
Art. 666
Art. 667
Art. 668
Art. 669

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art659

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita