TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRACAPÍTULO III - DOS RECINTOS ALFANDEGADOSSeção II - Dos Portos Secos
Art. 11
Regulamento Aduaneiro · Art. 11
Art. 11. Portos secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro.
§ 1o Os portos secos não poderão ser instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados.
§ 2o Os portos secos poderão ser autorizados a operar com carga de importação, de exportação ou ambas, tendo em vista as necessidades e condições locais.
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