TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRACAPÍTULO III - DOS RECINTOS ALFANDEGADOSSeção I - Das Disposições Preliminares

Art. 10

Regulamento Aduaneiro · Art. 10

Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto neste Capítulo.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA

Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 13-A
Art. 13-B
Art. 13-C
Art. 13-D
Art. 14

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art10

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita