TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRACAPÍTULO II - DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS

Art. 7

Regulamento Aduaneiro · Art. 7

Art. 7o O ato que declarar o alfandegamento estabelecerá as operações aduaneiras autorizadas e os termos, limites e condições para sua execução.

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Art. 2
Art. 3
Art. 5
Art. 6
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 13-A
Art. 13-B

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art7

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