TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRACAPÍTULO I - DO TERRITÓRIO ADUANEIRO

Art. 2

Regulamento Aduaneiro · Art. 2

Art. 2o O território aduaneiro compreende todo o território nacional.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art2

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