TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO

Art. 109

Regulamento Aduaneiro · Art. 109

Art. 109. O depósito para garantia de qualquer natureza será feito na Caixa Econômica Federal, na forma da legislação específica.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art109

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