TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO II - DA REGISTRABILIDADESeção I - Dos Desenhos Industriais Registráveis
Art. 98
Propriedade Industrial · Art. 98
5 acórdãos de TJCE, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 98. Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.
Rel. Simone Schreiber · 17/08/2026
Rel. Alfredo Hilario de Souza · 12/06/2026
Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 27/05/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita