TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO II - DA REGISTRABILIDADESeção II - Da Prioridade
Art. 99
Propriedade Industrial · Art. 99
3 acórdãos do TJCE e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 99. Aplicam-se ao pedido de registro, no que couber, as disposições do art. 16, exceto o prazo previsto no seu § 3º, que será de 90 (noventa) dias.
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