TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO I - DA TITULARIDADE

Art. 94

Propriedade Industrial · Art. 94

10 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 94. Ao autor será assegurado o direito de obter registro de desenho industrial que lhe confira a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Aplicam-se ao registro de desenho industrial, no que couber, as disposições dos arts. 6º e 7º.

10 acórdãos de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo3 TJPE · 2 STJ · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF2

REsp 2060994

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/09/2026

AREsp 2670559

Rel. João Otávio de Noronha · 14/09/2026

0001589-03.2023.8.17.2320Apelação Cível

Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 03/08/2026

Ver todos os 10 acórdãos

5 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF4

AREsp 3320578

Rel. Luis Felipe Salomão · 17/09/2026

0108320-73.2024.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 18/03/2026

0019382-21.2024.8.16.0194

Rel. Joeci Machado Camargo · 20/01/2025

Ver todas as 5 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art94

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