TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO I - DA TITULARIDADE
Art. 94
Propriedade Industrial · Art. 94
Art. 94. Ao autor será assegurado o direito de obter registro de desenho industrial que lhe confira a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Aplicam-se ao registro de desenho industrial, no que couber, as disposições dos arts. 6º e 7º.
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