TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE REGISTROSeção I - Do Depósito do Pedido
Art. 102
Propriedade Industrial · Art. 102
4 acórdãos de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 102. Apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data do depósito a da sua apresentação.
Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026
Rel. Niwton Carpes da Silva · 19/08/2021
Rel. Des.(a) Marcos Lincoln · 21/02/2019
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