TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE REGISTROSeção II - Das Condições do Pedido
Art. 105
Propriedade Industrial · Art. 105
8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 105. Se solicitado o sigilo na forma do § 1º do art. 106, poderá o pedido ser retirado em até 90 (noventa) dias contados da data do depósito.
Parágrafo único. A retirada de um depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.
Rel. Corrêa Patiño · 29/09/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 14/05/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 07/05/2026
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