TÍTULO II - DOS DESENHOS INDUSTRIAISCAPÍTULO II - DA REGISTRABILIDADESeção I - Dos Desenhos Industriais Registráveis

Art. 97

Propriedade Industrial · Art. 97

44 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 97. O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores.

Parágrafo único. O resultado visual original poderá ser decorrente da combinação de elementos conhecidos.

44 acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo28 TRF2 · 5 TRF3 · 3 STJ · 3 TRF4 · 2 TJRS · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE

5004435-25.2021.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 15/10/2026

5009476-71.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 22/09/2026

5017192-46.2024.4.02.5101Apelação/Remessa Necessária

Rel. Simone Schreiber · 10/09/2026

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16 decisões monocráticas de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo10 TRF2 · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 STJ · 1 TRF4

REsp 1107948

Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026

5015447-37.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Flavio Oliveira Lucas · 01/10/2026

5097137-58.2019.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 12/05/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art97

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