TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTESeção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
Art. 55
Propriedade Industrial · Art. 55
4 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 55. Aplicam-se, no que couber, aos certificados de adição, as disposições desta Seção.
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