TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTESeção I - Das Disposições Gerais

Art. 48

Propriedade Industrial · Art. 48

12 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.

Art. 48. A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.

12 acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo3 TJRJ · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TJSP · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJSC

5051239-19.2018.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Roger Raupp Rios · 14/07/2026

AREsp 2612290

Rel. João Otávio de Noronha · 28/05/2026

AREsp 2612290

Rel. João Otávio de Noronha · 27/03/2026

Ver todos os 12 acórdãos

2 decisões monocráticas do TJPR e do TRF2 citam este artigo1 TJPR · 1 TRF2

0017405-62.2022.8.16.0194

Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 20/10/2022

5054471-08.2020.4.02.5101Apelação Cível

Rel. André Fontes · 05/10/2021

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art48

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