TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTESeção I - Das Disposições Gerais

Art. 47

Propriedade Industrial · Art. 47

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF2 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.

Art. 47. A nulidade poderá não incidir sobre todas as reivindicações, sendo condição para a nulidade parcial o fato de as reivindicações subsistentes constituírem matéria patenteável por si mesmas.

4 acórdãos do TRF2 e do TRF3 citam este artigo3 TRF2 · 1 TRF3

0203965-37.2017.4.02.5101Apelação/Remessa Necessária

Rel. Julio de Castilhos · 17/08/2026

0050102-66.2014.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Claudia Franco Correa · 15/04/2026

5011374-26.2018.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Roberto Dantes Schuman de Paula · 12/11/2024

Ver todos os 4 acórdãos

1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo

5011374-26.2018.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 10/07/2025

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - DAS PATENTES

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art47

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