TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTESeção I - Das Disposições Gerais

Art. 46

Propriedade Industrial · Art. 46

11 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.

Art. 46. É nula a patente concedida contrariando as disposições desta Lei.

11 acórdãos do TRF2 e do TRF4 citam este artigo9 TRF2 · 2 TRF4

5051239-19.2018.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Roger Raupp Rios · 14/07/2026

5001619-71.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 12/06/2026

5111747-60.2021.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Claudia Franco Correa · 02/06/2026

Ver todos os 11 acórdãos

9 decisões monocráticas do TRF2 e do TJPR citam este artigo8 TRF2 · 1 TJPR

5015839-11.2025.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Macario Ramos Judice Neto · 07/11/2025

5007840-07.2025.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Simone Schreiber · 30/06/2025

5004229-80.2024.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Simone Schreiber · 16/04/2024

Ver todas as 9 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art46

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