TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VII - DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES

Art. 58

Propriedade Industrial · Art. 58

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.

Art. 58. O pedido de patente ou a patente, ambos de conteúdo indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente.

3 acórdãos do TJRS e do TRF2 citam este artigo2 TJRS · 1 TRF2

5053276-46.2024.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Flavio Oliveira Lucas · 11/02/2025

5001246-31.2021.8.21.0007Apelação

Rel. Niwton Carpes da Silva · 25/05/2023

5001246-31.2021.8.21.0007Apelação

Rel. Niwton Carpes da Silva · 28/03/2023

1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo

0003944-61.2025.8.16.0115

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/03/2026

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - DAS PATENTES

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art58

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