TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTESeção III - Da Ação de Nulidade

Art. 56

Propriedade Industrial · Art. 56

62 acórdãos e 125 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 56. A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

§ 1º A nulidade da patente poderá ser argüida, a qualquer tempo, como matéria de defesa.

§ 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais próprios.

62 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo21 TJSP · 12 STJ · 7 TRF2 · 6 TJSC · 4 TRF4 · 3 TJRS · 3 TJPR · 2 TJRJ · 2 TJMS · 1 TJDFT · 1 TJMG

REsp 1944808

Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026

2120969-05.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Tasso Duarte de Melo · 17/10/2026

2120969-05.2026.8.26.0000Agravo Interno Cível

Rel. Tasso Duarte de Melo · 17/10/2026

Ver todos os 62 acórdãos

125 decisões monocráticas de TJDFT, TRF2 e outros tribunais citam este artigo83 TJDFT · 14 TRF2 · 9 TJSP · 5 TJMG · 4 TJPR · 3 TJSC · 3 TRF1 · 2 STJ · 2 TRF4

Pet 19541

Rel. Daniela Teixeira · 08/10/2026

5015447-37.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Flavio Oliveira Lucas · 01/10/2026

5014417-64.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Simone Schreiber · 23/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art56

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