TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTESeção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
Art. 54
Propriedade Industrial · Art. 54
2 decisões monocráticas do TJPR e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2023.
Art. 54. Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, mesmo que não apresentadas as manifestações, o processo será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.
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