TÍTULO III - DAS MARCASCapítulo V - DA VIGÊNCIA, DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕESSeção III - Das Anotações
Art. 137
Propriedade Industrial · Art. 137
14 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 137. As anotações produzirão efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.
Rel. Grava Brazil · 29/09/2026
Rel. Simone Schreiber · 10/09/2026
Rel. Mylene Maria Michel · 16/04/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/03/2025
Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 09/05/2022
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