TÍTULO III - DAS MARCASCapítulo V - DA VIGÊNCIA, DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕESSeção IV - Da Licença de Uso
Art. 140
Propriedade Industrial · Art. 140
27 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 140. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.
§ 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.
§ 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI.
Rel. Raul Araújo · 11/09/2026
Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 28/08/2026
Rel. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas · 05/08/2026
Rel. Gustavo Chies Cignachi · 05/08/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 04/04/2025
Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 09/05/2022
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