TÍTULO III - DAS MARCASCapítulo V - DA VIGÊNCIA, DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕESSeção IV - Da Licença de Uso
Art. 141
Propriedade Industrial · Art. 141
3 acórdãos do TJGO e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 141. Da decisão que indeferir a averbação do contrato de licença cabe recurso.
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