TÍTULO III - DAS MARCASCapítulo V - DA VIGÊNCIA, DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕESSeção II - Da Cessão

Art. 135

Propriedade Industrial · Art. 135

14 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF2, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 135. A cessão deverá compreender todos os registros ou pedidos, em nome do cedente, de marcas iguais ou semelhantes, relativas a produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, sob pena de cancelamento dos registros ou arquivamento dos pedidos não cedidos.

14 acórdãos de TRF2, TJMG e outros tribunais citam este artigo7 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJGO

5058511-74.2024.8.21.0010Apelação

Rel. Giovanni Conti · 29/09/2026

5084501-26.2020.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Simone Schreiber · 10/09/2026

5017706-39.2025.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 10/09/2026

Ver todos os 14 acórdãos

4 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo2 TJSC · 1 TJSP · 1 TJRS

5100059-57.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Soraya Nunes Lins · 19/10/2026

5151933-33.2024.8.21.0001Apelação

Rel. Mylene Maria Michel · 18/12/2025

5010459-59.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Tulio Jose Moura Pinheiro · 18/02/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art135

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