TÍTULO III - DAS MARCASCapítulo V - DA VIGÊNCIA, DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕESSeção II - Da Cessão

Art. 134

Propriedade Industrial · Art. 134

27 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 134. O pedido de registro e o registro poderão ser cedidos, desde que o cessionário atenda aos requisitos legais para requerer tal registro.

27 acórdãos de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo7 TRF2 · 5 TJSP · 5 TJPR · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TRF3

2382471-92.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Wagner Carvalho Lima · 28/10/2026

5058511-74.2024.8.21.0010Apelação

Rel. Giovanni Conti · 29/09/2026

5084501-26.2020.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Simone Schreiber · 10/09/2026

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16 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo3 TJSC · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TRF4 · 1 TJRS · 1 TST · 1 STJ · 1 TRF2

AREsp 3336246

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026

5100059-57.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Soraya Nunes Lins · 19/10/2026

0019305-38.2026.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 19/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art134

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