TÍTULO III - DAS MARCASCapítulo V - DA VIGÊNCIA, DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕESSeção III - Das Anotações

Art. 136

Propriedade Industrial · Art. 136

14 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 136. O INPI fará as seguintes anotações:

I - da cessão, fazendo constar a qualificação completa do cessionário;

II - de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre o pedido ou registro; e III - das alterações de nome, sede ou endereço do depositante ou titular.

14 acórdãos de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo6 TRF2 · 3 STJ · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF3 · 1 TRF4

1101902-67.2023.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Grava Brazil · 29/09/2026

REsp 2247570

Rel. Daniela Teixeira · 24/09/2026

REsp 2086836

Rel. João Otávio de Noronha · 17/09/2026

Ver todos os 14 acórdãos

12 decisões monocráticas de TJPR, TRF2 e outros tribunais citam este artigo4 TJPR · 3 TRF2 · 2 STJ · 1 TJDFT · 1 TST · 1 TRF4

AREsp 3336246

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026

AREsp 3119057

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026

5008759-73.2016.4.04.7107Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/07/2026

Ver todas as 12 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art136

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