TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO IV - DOS DIREITOS SOBRE A MARCASeção II - Da Proteção Conferida Pelo Registro

Art. 131

Propriedade Industrial · Art. 131

27 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 131. A proteção de que trata esta Lei abrange o uso da marca em papéis, impressos, propaganda e documentos relativos à atividade do titular.

27 acórdãos de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo6 TJSC · 5 STJ · 4 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJSP · 2 TJRJ · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAM

AREsp 2678111EDcl no AREsp

Rel. João Otávio de Noronha · 31/08/2026

0720083-19.2026.8.07.0000202

Rel. Fernando Tavernard · 22/07/2026

AREsp 3070608

Rel. João Otávio de Noronha · 28/05/2026

Ver todos os 27 acórdãos

15 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo3 TJSC · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF2

AREsp 3119057

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026

AREsp 2633629

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026

5067358-43.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Felipe S. Schuch · 31/08/2026

Ver todas as 15 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art131

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