TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO IV - DOS DIREITOS SOBRE A MARCASeção II - Da Proteção Conferida Pelo Registro

Art. 130

Propriedade Industrial · Art. 130

343 acórdãos e 129 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:

I - ceder seu registro ou pedido de registro;

II - licenciar seu uso;

III - zelar pela sua integridade material ou reputação.

343 acórdãos de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo71 TJSP · 39 TRF2 · 33 TJRS · 28 STJ · 21 TJPR · 16 TJRJ · 16 TJGO · 13 TJDFT · 12 TJBA · 11 TJMG · 11 TJRN · 10 TJMT · 9 TJCE · 9 TJSC · 8 TJPE · 5 TJES · 4 TJAM · 4 TJPI · 4 TJPB · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 TRF3 · 2 TJAL · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF5

1008381-97.2025.8.11.0041APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Tatiane Colombo · 28/10/2026

08004271020268230010Recurso Inominado

Rel. Bruna Guimarães Fialho Zagallo · 26/10/2026

3013045-07.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/10/2026

Ver todos os 343 acórdãos

129 decisões monocráticas de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo30 TRF2 · 26 TJPR · 18 TJDFT · 15 TJSP · 12 STJ · 10 TRF4 · 5 TJCE · 5 TJMG · 4 TJSC · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST

AREsp 3328777

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026

AREsp 3336246

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026

AREsp 3119057

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026

Ver todas as 129 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO III - DAS MARCAS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art130

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita