CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO VIII - Do Julgamento em Instância Especial

Art. 39

Processo Administrativo Fiscal · Art. 39

Art. 39. Não cabe pedido de reconsideração de ato do Ministro da Fazenda que julgar ou decidir as matérias de sua competência.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art39

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