CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO VI - Do Julgamento em Primeira Instância

Art. 35

Processo Administrativo Fiscal · Art. 35

Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art35

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