CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO VI - Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 31
Processo Administrativo Fiscal · Art. 31
Redação atual dada pela Lei 8.748/1993.
Histórico de alterações
1993alterado · Lei 8.748/1993
Art. 31.
A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.
(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
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