CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO VI - Do Julgamento em Primeira Instância

Art. 29

Processo Administrativo Fiscal · Art. 29

Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art29

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