CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO VI - Do Julgamento em Primeira Instância

Art. 32

Processo Administrativo Fiscal · Art. 32

Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art32

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