CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO VI - Do Julgamento em Primeira Instância

Art. 36

Processo Administrativo Fiscal · Art. 36

Art. 36. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal

Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art36

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita