CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Alterações da Lei de Incorporações
Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário · Art. 53
1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 53.
O Título II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar acrescido dos seguintes Capítulo e artigos:
"CAPÍTULO I-A.
- Art. 54
- Art. 55: Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária
- Art. 56
- Art. 57
- Art. 58: Alterações no Código Civil
- Art. 59: Alterações na Lei de Registros Públicos
- Art. 60: Alteração na Lei do FGTS
- Art. 61: Alterações na Lei de Locações
- Art. 62: Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida
- Art. 63: Normas Complementares a esta Lei
- Art. 64
- Art. 65
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